SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS:

NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL(OSC): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros –APAE de Montes Claros

CNPJ: 21.353.925/0001-96

ENDEREÇO: Rua: Alameda das Paineiras, nº 390  Bairro: Jaraguá

MUNICÍPIO: Montes Claros                                     UF: MG                                  CEP: 39.404.172

E-MAIL: montesclaros@apaemg.org.br / social.montesclaros@apaemg.org.br

TELEFONE: (38) 3215-1655

2. IDENTIFICAÇÃO:  (X ) PROJETO OU ( ) ATIVIDADE
   1. NOME DO PROJETO  ATIVIDADE: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Familias.
   2. PÚBLICO ALVO: Pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, com idade entre 18 e 59 anos, que necessitam dos cuidados de outras pessoas para realizarem atividades básicas diárias. Destaca-se que, o público prioritário são os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada/BPC.
   3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:  ( X) URBANA ( ) RURAL

Área urbana e rural do município de Montes Claros. As atividades serão ministradas no espaço físico do Centro Dia, localizado na Apae de Montes Claros, bem como nos espaços comunitários locais.

1. 4. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses

3. DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:

            Conforme dados do último Censo Demográfico, no município de Montes Claros, em agosto de 2010, a população total era de 361.915 residentes (no município de Montes Claros, ano de 2022, a população total é de 414.240 habitantes), dos quais 10.928 se encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 3 % da população municipal vivia nessa situação. Do total de extremamente pobres, 1.875 (17,2%) viviam no meio rural e 9.052 (82,8%) no meio urbano. Desse universo, a população idosa representa 9,1% do total da população municipal, crianças e jovens totalizando 84.943 habitantes, e a faixa etária de 15 a 59 anos é de 243.943 habitantes.

            A população estimada com deficiência intelectual, de acordo com o censo demográfico de 2010, atualizado em 2016, é de 5.123 pessoas, sendo 359 na faixa etária de 0 a 4 anos, 391 na faixa etária de 5 a 9 anos, 447 na faixa etária de 10 a 14 anos, 483 na faixa etária de 15 a 19 anos, 1.030 na faixa etária de 20 a 29 anos, 1.480 na faixa etária de 30 a 49 anos e 933 acima de 50 anos.

            As condições de vida das pessoas com deficiência são geralmente mais precárias que as demais pessoas da população, de gênero e idades idênticas: nível de estudo, acesso ao mercado laboral, nível de rendimentos, acesso aos serviços, habitação, mobilidade, acesso à informação, participação social, dentre outros.

            Elas são vistas negativamente na sociedade e vivencia situações de vulnerabilidade e riscos sociais como o isolamento pela ausência de condições familiares e de acesso a serviços; violações de direitos por ocorrência de violência física, psicológica, negligência, abandono e violência sexual; afastadas do convívio familiar; vínculos familiares fragilizados e precário ou nulo acesso a renda.

            A deficiência é, sobretudo, vista pela sociedade como um problema médico com origem científica, divina ou mística. Vivida como uma fatalidade, é causa de vergonha para as famílias e muitas vezes de auto exclusão das próprias pessoas com deficiência. Paralelamente as dificuldades de integração social, cujas pessoas com deficiência podem ser vítimas (ter um emprego estável, estudar, fundar uma família, ter uma casa em condições adequadas de moradia), constata-se que elas são, sobretudo, vítimas de preconceitos no seio da sociedade: quer seja na vizinhança, nas lojas, nos transportes, na escola, na empresa, no mercado, etc.

Vê-se a família como a principal parceira, no que tange a elaboração de estratégias e efetivação do processo de inclusão social para as pessoas com deficiência. Por sua vez, ela necessita de apoio para aliviar o estresse do cuidado diário e continuado, além do suporte do Sistema de Garantia de Direitos para melhorar sua qualidade de vida.

            A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros – APAE/Montes Claros é uma entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.353.925/0001-96, com seus atos constitutivos definidos expressamente (Ata de Constituição e Estatuto Social) sua natureza, objetivos, missão e públicos alvos consonantes com o disposto na Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Aplicam suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território local e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais (Inciso II, artigo 3º, da Resolução CNAS nº 14/2014).

            É inscrita no CMAS de Montes Claros, está cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, e possui a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS emitido pelo Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, atuando na habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – PCDI nas áreas de assistência social, educação e saúde, atendendo/acompanhando aproximadamente 900 pessoas e suas famílias.

            De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – SUAS/2009, os serviços de atenção à Pessoa com Deficiência em situação de dependência e suas famílias são previstos dentro das competências do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Este serviço pode ser ofertado nos CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, ou em Unidades Especializadas Referenciadas ao CREAS, ou no domicílio dos usuários ou ainda em Centros Dia. Assim sendo, por ser tratar de um serviço enquadrado na Proteção Social Especial, tem por objetivo prestar serviços especializados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por violação de direito ou com direitos sociais violados e é organizada dentro do território e tem como equipamento de referência o CREAS. De tal modo, deve se organizar considerando o suporte e apoio dos demais serviços do SUAS, Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade, bem como deve servir de referência para produção e difusão de conhecimentos para a qualificação do SUAS. Dentro deste contexto, essa unidade de Centro Dia vinculada a APAE de Montes Claros realizará ações a fim de promover a estreita articulação entre os serviços do SUAS e com os programas das políticas públicas a fim de potencializar os efeitos do serviço especializado ofertado de modo a contribuir para a inclusão social de seus usuários.

            Na área de Assistência Social, a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária se dá por meio de ações de caráter continuado, permanente e planejado, de atendimento e desenvolvimento de ações de defesa e garantia de direitos às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e sua família.

3. JUSTIFICATIVA

A presente preposição visa justificar a aquisição de veículos e equipamentos para melhoria das ambiências e serviços prestados pelo Centro Dia da APAE de Montes Claros, tendo em vista que o serviço hoje atende um quantitativo de 120 usuários e suas famílias.

A presente proposição se justifica tendo em vista:

• a população estimada com deficiência intelectual no município de Montes Claros, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/2016;
• o envelhecimento da pessoa com deficiência intelectual e do cuidador familiar;
• a precariedade dos cuidados familiares em virtude do envelhecimento, a doença ou ausência dos pais ou responsáveis da pessoa;
• a situação de estresse do cuidador familiar em virtude dos cuidados prolongados com a pessoa;
• o alto custo da oferta de cuidados;
• o isolamento social da pessoa e da família e as dificuldades no acesso à oferta de proteção social para esse público especifico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Montes Claros.

            Justifica-se ainda a proposição apresentada, por ser a Assistência Social um direito constitucional da pessoa e uma responsabilidade do Estado em garantir esse direito socioassistencial. Diante dessa perspectiva a APAE, entende-se que dentre suas prioridades estão a aquisição de um veículo e equipamentos adequados para atendimento aos usuários do Centro Dia.

O projeto visa melhoria no serviço prestado pela instituição, uma vez que, a aquisição do veículo contribuirá para a realização de vistas domiciliares e institucionais o que favorecerá maior entendimento das singulares e vulnerabilidades dos usuários e seus respectivos cuidados. A aquisição de bens permanentes auxiliará na melhoria das atividades e ambiências realizadas no centro dia, bem como maior desenvolvimento dos usuários.

4. OBJETIVO GERAL

Realizar Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, onde são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em grupo; cuidados pessoais; fortalecimento das relações sociais; apoio orientação aos cuidadores familiares; acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia e convivência, conforme previsto na Tipificação Nacional do Serviços Socioassistenciais.

5. PROCESSOS DE EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE

7- FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES

O atendimento/acompanhamento socioassistencial especializado para 120 pessoas com deficiência e suas famílias se dará no espaço Centro Dia da APAE de Montes Claros, e refere-se aos cuidados básicos essenciais para a vida prática e instrumentais de autonomia e participação social a partir de um conjunto de atividades contemplando as dimensões individuais e coletivas.

            O projeto visa a aquisição de veículo e equipamentos para execução das oficinas no serviço do Centro Dia, os bens adquiridos através do recurso da SEDESE proveniente da Resolução CBI Nº 02/2024, serão utilizados na melhoria da oferta de atendimentos aos usuários, para aquisição será levado em consideração o menor preço, conforme orçamentos em anexo.

Na Ambiência de Vivências as oficinas buscam o desenvolvimento de atividades de vida prática, relacionadas as tarefas do cotidiano incluindo atividades de cuidado e auto-cuidado como: higiene pessoal, imagem e beleza, limpeza e organização de objetos e ambientes, culinária, jardinagem, dentre outras.

            Na Ambiência de Corpo e Movimento as oficinas buscam estimular explorar suas possibilidades de movimentos e expressões, ampliando o repertório de linguagem a partir do próprio corpo e das possibilidades de comunicação que cada indivíduo possui. As atividades podem ser individuais e coletivas incluindo: expressão corporal, estimulação, mobilidade, ergonomia e prevenção de acidentes, jogos, dança, teatro, dentre outros.

            Na Ambiência de Participação Social e Comunitária, as oficinas buscam ampliar a consciência social, favorecendo as relações interpessoais e o acesso aos recursos sociais aos quais tem direito, tanto na comunidade como na sociedade em geral. As atividades incluem temas como, cidadania, mundo do trabalho, representatividade, cultura, lazer, regras de convívio social, vínculos familiares, temas atuais, dentre outros.

Os bens adquiridos através da execução do projeto serão utilizados nas ambiências proporcionando maior qualificação no serviço ofertado, além de favorecer um reconhecimento mais preciso das características, potencialidades e vulnerabilidades dos usuários e suas famílias.   

8. PREVISÃO DE RECEITAS E DEDESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE DA PARCERIA

1. 1. Receitas

1. 2. DETALHAMENTO DAS DESPESAS: