LEI Nº 4.313/2011 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS À ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 2.479/1997 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA DISPENSA
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