Imagem de destaque CONSTRUINDO O SONHO DO PROJETO ISAC- INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO

CONSTRUINDO O SONHO DO PROJETO ISAC- INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO


 

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

O Secretario Municipal de Desenvolvimento Social, no uso das suas atribuições legais, torna pública a justificativa de ausência de realização de chamamento público, com fulcro no artigo 32 da Lei 13.019/2014, visando a celebração de parceria com o Instituição Social de Amor Cristão – ISAC para execução do projeto CONSTRUINDO O SONHO DO PROJETO ISAC” que tem como objetivo geral dar continuidade a construção da sede própria do Projeto ISAC, através da aquisição de lajes pré-moldadas para o primeiro pavimento, ampliando e potencializando o atendimento às crianças e as famílias do território atendido pela Instituição, o qual se atribui um custo estimado de R$ 9.041,47 (nove mil e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA

 

A Lei nº 13.019/ 2014 prevê a possibilidade de dispensar a seleção no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, elencando em seu artigo 30 e incisos as possibilidades, senão vejamos:

"Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)"

 

Neste contexto, a dispensa de competição se dá pelo fato da entidade, credenciada pelo órgão gestor da política, o CMDCA- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, prestar um serviço ligado à política pública de assistência social, neste caso específico, com o projeto " CONSTRUINDO SONHO DO PROJETO ISAC ".

As atividades prestadas pela instituição também são consideradas como serviço específico da área de assistência social, visando dar continuidade à construção da sede própria do Projeto ISAC, através da aquisição de lajes pré-moldadas para o primeiro pavimento, ampliando e potencializando o atendimento às crianças e as famílias do território atendido pela Instituição,

O recurso é destinado por meio do contribuinte, pessoa física ou jurídica que doa para o Fundo-FIA uma porcentagem do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, de forma direcionada para a Entidade, organização da sociedade civil, que é entidade de assistência social, desta forma a parceria só pode ser desenvolvida se houver transferências via Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica para a organização da sociedade civil inscrita no Conselho, transferências essas que são autorizadas por lei, ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 e suas alterações.

 

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. Os recursos deverá ser apresentado, por meio de ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros, sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av. Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP: 39.401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

Maiores informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38)  2211-3414 .

 

Montes Claros MG,  08  de Agosto  de 2019,

 

Aurindo José Ribeiro

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Brasão Marco Regulatorio

Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002 | Montes Claros - MG-Brasil