CENTRO DIA MADRE TEREZA DE CALCUTA-ETAPA IV-FUNDAÇÃO CLARICE ALBUQUERQUE

LEI Nº 4.313/2011 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS À ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI 2.479/1997 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS:

NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC ): Fundação Clarice Albuquerque

CNPJ: 25.218.462/0001-00

ENDEREÇO: Rua Tungstênio, Nº 306, bairro: Bairro de Lourdes.

MUNICÍPIO: Montes Claros               UF: MG                                CEP: 39.401-669

E-MAIL: vovoclarice@hotmail.com                                                 TELEFONE: (38) 3213-1647

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: Edileusa Assunção Carvalho Morais Costa

CPF: 702.736.006-30

ENDEREÇO: Rua Dr. Veloso, 909, Centro.

MUNICÍPIO: Montes Claros               UF: MG                                   CEP: 39400-074

EMAIL: edileusaassuncao2017@gmail.com          TELEFONE: (38) 3221-0615 (38) 9 8834-5896

2. IDENTIFICAÇÃO :                         (    ) PROJETO             OU              (X) ATIVIDADE

1. PROJETO: é o conjunto de ações limitadas no tempo de interesse compartilhado entre a Administração Pública e a OSC (Art.2ºIII – B- Lei 13.019/14)
2. ATIVIDADE: consiste em no conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, que resulta em produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela OSC. (Art.2º III – A – lei 13.019/14).

• 1. - NOME DO PROJETO ou ATIVIDADE: Centro Dia Madre Teresa de Calcutá IV
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2. PÚBLICO ALVO: O público atendido pelo Centro Dia Madre Teresa de Calcutá são pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com faixa etária de 18 a 59 anos, que necessitam de apoios extensivos e generalizados e suas famílias. Serão assistidos aproximadamente 80 usuários (as) diretamente e o núcleo familiar destes de forma indireta, totalizando cerca de 320 pessoas.

2.3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:                     (X)  URBANA                       (     )        RURAL

4. PRAZO DE EXECUÇÃO: 02 meses

3. DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:

A cidade de Montes Claros é um município brasileiro, situado ao norte de Minas Gerais e da capital do estado. Ocupa uma área de 3.582,034 km², sendo que 38,7 km² estão em perímetro urbano e os 3.543,334 km² restantes constituem a zona rural. Montes Claros é a cidade polo do Norte de Minas e possui o segundo maior entroncamento rodoviário nacional, o que favorece o intenso fluxo migratório. A cidade também está localizada no polígono das secas, região sujeita a repetidas crises de prolongamento das estiagens, o que acarreta queda de produção no setor agrícola e consequentemente também maior crescimento da população urbana.

Assim, o crescimento desordenado da população, causado pelo fluxo migratório da década de 70, aliado à falta de planejamento, resultou em uma cidade com muita pobreza. 

Nesse contexto territorial, a Fundação Clarice Albuquerque vem atuando. A Instituição é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, situada à Rua Tungstênio, nº 306, no bairro de Lourdes, em Montes Claros/MG, que atende pessoas com deficiências intelectuais e múltiplas, nas áreas de educação, saúde, esportes, cultura e assistência social, sendo mantenedora da Escola Vovó Clarice, do SERDI Padre Pio e do Centro Dia Madre Teresa de Calcutá.

Os trabalhos da Instituição foram iniciados há 37 anos, com o surgimento em 1985 da Escola Vovó Clarice, visando atender pessoas com diversos tipos de deficiências. Em 1998, a Instituição recebeu o caráter filantrópico com a criação da Fundação Clarice Albuquerque, que em pouco tempo se tornou reconhecida em todo o Norte de Minas pelos relevantes trabalhos realizados junto à sociedade.

Cabe mencionar que a Fundação tem por missão: promover e articular ações de defesa de direitos e de prevenção, orientar e dar apoio às famílias dos portadores de deficiências, com a ajuda de uma equipe multidisciplinar qualificada, através de programas e procedimentos diferenciados, apoiados em equipamentos e materiais específicos, visando à melhoria de sua qualidade de vida e o fortalecimento dos vínculos familiares.

Atualmente são atendidos gratuitamente por toda a Fundação Clarice Albuquerque (assistência social, saúde e educação) cerca de 350 beneficiários com deficiências e seus familiares, oriundos das diversas localidades de Montes Claros, moradores tanto na área urbana como na área rural. Grande parte dos assistidos são moradores de áreas periféricas da cidade, vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social.

4. JUSTIFICATIVA:

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), com dados de 2011, 1 bilhão de pessoas vivem com alguma deficiência, isso significa uma em cada 7 (sete) pessoas no mundo, ou seja, 15% da população mundial. A ONU alerta ainda que 20% das pessoas mais pobres têm algum tipo de deficiência e 80% das pessoas com deficiências vivem em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.

O Índice de Desenvolvimento Humano do município é 0,770. Se 15% da população mundial são de pessoas com deficiências, e como em Montes Claros não existe nada de registro neste sentido quantitativo, estima-se que no mínimo 80.405,9 habitantes vivem com algum tipo de deficiência. Destes, grande parte são crianças, adolescentes, jovens e adultos que precisam de oportunidades para a sua reabilitação e para viverem com dignidade e serem incluídas.

A falta de estatísticas sobre pessoas com deficiência no Município de Montes Claros contribui para a invisibilidade de tal público. E isso representa um obstáculo para planejar e implementar políticas de desenvolvimento que melhorem as vidas das pessoas com deficiência, pois, verifica-se a falta de inserção desse público nos serviços de saúde, educação e assistência social, por obstáculos familiares, sejam eles: falta de informações ou preconceitos.

As pessoas com deficiência intelectual e múltipla, principalmente os jovens e adultos, têm uma história de pouca assistência aos serviços essenciais desenvolvidos pelas políticas públicas, no que se refere ao serviço de Proteção Social Especializado a pessoas com deficiência, uma vez que, os serviços oferecidos até pouco tempo, se resumiam em escolarização e saúde.

Com a legislação atual da Política Nacional de Assistência Social ampliou-se o acesso desse público a serviços sociais especializados, proporcionando um trabalho mais qualificado e direcionado às pessoas com deficiência.

Esse público se caracteriza muitas vezes pela precariedade de cuidados familiares, pela constante desvalorização de sua capacidade, pelo seu isolamento social, confinamento, abandono e até mesmo maus tratos. Há, também, outras situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos humanos que comprometem o desenvolvimento de sua autonomia e independência e não promovem a melhoria de sua participação e inclusão na sociedade.

Neste contexto social ainda, diante da evolução da ciência, as pessoas com deficiência intelectual e múltipla tem tido um índice de sobrevida superior ao que tinha há anos atrás. Assim, muitos perdem os pais (por velhice, doenças etc.) e ficam sendo cuidados por irmãos ou outros membros da família, sem estrutura emocional, afetiva e/ou social para esta tarefa; outros os cuidados prolongados dos cuidadores fazem com que vivam em situação de estresse, o que afeta toda a estrutura familiar. Tem alguns casos ainda, que o deficiente intelectual e múltiplo concluiu a escolarização em educação especial e são obrigados a sair da escola com a terminalidade específica escolar, passando a não ter mais uma vida social, uma vez que, a escola era o seu único meio de socialização.

No ano de 2017, mais especificamente em 01 de agosto, diante das necessidades sociais atuais enfrentadas pelas pessoas com deficiência que compreendem a faixa etária acima de 18 anos, a Fundação Clarice Albuquerque com recursos próprios, parceria com instituições privadas e doações da comunidade, ampliou o serviço de assistência social, que já vinha sendo feito desde sua fundação, criando o “Centro Dia Madre Teresa de Calcutá”, ambiente social que oferta o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e suas Famílias.

Os assistidos do Centro Dia compreendem a faixa etária de 18 a 59 anos, que estejam em situação de risco social, tais como: isolamento, abandono, confinamento, descriminação, preconceito, não acesso a serviços, negligencia, violência, estresse do cuidador pelos cuidados prolongados em decorrência dos trabalhos exigidos pelo tipo de deficiência, desvantagem pessoal e social, dentre outros. Esses são os problemas que o Centro Dia, durante suas atividades e intervenções, deve atuar, buscando minimizar, proporcionando aos usuários uma melhor qualidade de vida e o respeito aos seus direitos preservados, fortalecendo a convivência familiar e comunitária, reduzindo os agravos decorrentes de situações violadoras de direitos e reincidência, proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.

Nestas unidades são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento das relações sociais, apoio e orientação aos cuidadores familiares, acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia e convivência.

É sabido, que a cidade de Montes Claros não dispõe de equipamentos públicos que oferte o Serviço do Centro Dia para Pessoas com Deficiências, e que este, é vinculado à Assistência Social ao bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Porém, algumas entidades filantrópicas prestam estes serviços à população montesclarense, como é o caso da Fundação Clarice Albuquerque.

Dessa forma, pretende-se aqui fortalecer as atividades que já são realizadas pela Fundação Clarice Albuquerque, ou seja, diante do que fora descrito, espera-se com esse Projeto potencializar os serviços já ofertados pela Instituição, contribuindo para que as pessoas com deficiência mantenham-se ativos, promovendo a autonomia, convivência social, diminuindo a sobrecarga da família e, acima de tudo, proporcionando qualidade de vida, dignidade pessoal, melhoria da saúde e do bem estar e prestando atendimento de forma integral.

Com esse atual cenário de isolamento social causado pelo novo coronavírus, o aumento das situações de violações de direito a esse público, vem sendo ampliado, uma vez que, as pessoas com deficiência e suas famílias vem correndo maior risco de serem isoladas, abandonadas e esquecidas, e ainda terem suas necessidades cerceadas.    

Nesse sentido, a Fundação Clarice Albuquerque vem adequando as suas atividades visando permitir aos seus assistidos condições adequadas de isolamento e cuidado, provisões e outras demandas que se fazem necessárias diante das determinações sanitárias, bem como, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção ou disseminação do vírus. 

Ressalta-se que que pretende-se com esse Plano de Trabalho dar continuidade ao trabalho, da mesma forma que estava desenvolvendo/ofertando os serviços, visto que tem causado impactos positivos através das atividades desenvolvidas, fortalecendo os vínculos, melhorando a qualidade de vida e auto estima, bem como, proporcionando socialização e valorização das capacidades e habilidades dos assistidos.

5. OBJETIVO GERAL:

Dar continuidade a oferta da atenção integral a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, com faixa etária de 18 a 59 anos para aproximadamente 80 assistidos, no Município de Montes Claros - MG, visando reduzir as incapacidades, desenvolver as potencialidades e habilidades, a inclusão social, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e a integração na vida familiar e comunitária.

PROCESSOS DE EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE

1. FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES

O projeto será executado nas dependências da Fundação Clarice Albuquerque, realizado pelo serviço do Centro Dia Madre Teresa de Calcutá, às Pessoas com Deficiência intelectual e múltipla, com faixa etária de 18 a 59 anos, para os responsáveis que autorizarem e quiserem que os usuários (as) façam as atividades de forma presencial.

Cabe ressaltar que as atividades presenciais seguirão o Plano de Emergencial Centro Dia na Pandemia. Tal plano diz respeito às atividades essenciais do Centro Dia para PCDIs e suas famílias neste período de combate à Covid-19, as legislações Municipais, Estaduais e Federais, bem como as orientações do Plano de Retorno ao Trabalho Presencial disponibilizado pela Federação Estadual das APAES.

O Centro Dia Madre Teresa de Calcutá está adaptado com sala de atendimento psicossocial, sala de coordenação e salas de ambiências: de vivência, corpo e movimento e artes e expressão. Essas salas de multiuso são adaptadas com móveis, equipamentos e materiais específicos conforme Orientações Técnicas sobre o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, ofertado em Centro Dia, elaborado pelo Ministério de Desenvolvimento Social - MDS.

Os instrumentais de monitoramento e avaliação são: relatórios, planejamentos semanais, visitas domiciliares, planejamento do trabalho a ser desenvolvido entre os profissionais, a família e o usuário; chamados de Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU) e o Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), desenvolvido pela equipe técnica junto com a coordenação, a fim de ponderar as potencialidades e as vulnerabilidades, assim como o Formulário de Levantamento de Demandas e Protocolo de Atendimento On-line.

Já para os assistidos (as) que farão o atendimento on-line no domicílio, acontecerão nas sextas-feiras e os mesmos serão distribuídos entre os cuidadores. Vale mencionar que são realizadas reuniões mensais para repasse dos atendimentos e das demandas apresentadas.

O funcionamento acontece durante o dia das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira (dias úteis) de forma ininterrupta, nos turnos matutino e vespertino. O prédio é composto por salas ambientes para desenvolvimento das atividades, banheiros masculinos e femininos, área de lazer e convivência, cantina, refeitório, recepção, dentre outras.

A Fundação Clarice Albuquerque encaminha esse plano de trabalho para formalização de parceria para que dê continuidade aos serviços já desenvolvidos desde Agosto/2017 pelo Centro Dia Madre Teresa de Calcutá. Para tanto, almeja-se recursos financeiros para a contratação de 04 cuidadores sociais (profissional de, no mínimo, nível médio, com atuação constante junto aos assistidos e responsáveis pela execução do serviço e pela criação de um ambiente agradável de convivência), bem como de 01 motorista, 01 psicólogo e 01 coordenador, além de aquisição de gêneros alimentícios e combustível, tão necessários para o bom andamento dos trabalhos.

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA " CENTRO DIA MADRE TEREZA DE CA

LCUTA-ETAPA IV "