CENTRO DIA (ETAPA II) - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS- APAE

CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS- APAE

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

1 - DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE

Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros - APAE de Montes Claros

CNPJ: 21.353.925/0001-96

Endereço: Rua: Alameda das Paineiras, 390, Jaraguá Cidade: Montes Claros MG

CEP: 39.404- 202

DDD/Telefone:  ( 38 ) 3215-1655

E-mail: montesclaros@apaemg.org.br;  social.montesclaros@apaemg.org.br

2 - DADOS CADASTRAIS DO CONCEDENTE

Denominação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

CNPJ: 22.678.874.0001/49

3 – OBJETO DA PARCERIA

Concessão de apoio para a execução de Proteção Social Especializado a Pessoas com Deficiência de 18 até 59 anos, com algum grau de dependência , (execução no segundo semestre).

4 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

4.1 - Título do Projeto

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias - Centro Dia da Apae de Montes Claros (PARTE II) .

4.2 - Prazo de Execução

06 Meses

4.2 – Descrição da realidade

Conforme dados do último Censo Demográfico, no município de Montes Claros, em agosto de 2010, a população total era de 361.915 residentes, dos quais 10.928 se encontravam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isso significa que 3,0% da população municipal vivia nessa situação. Do total de extremamente pobres, 1.875 (17,2%) viviam no meio rural e 9.052 (82,8%) no meio urbano. Desse universo, a população idosa representa 9,1% do total da população municipal, crianças e jovens totalizando 84.943 habitantes, e a faixa etária de 15 a 59 anos é de 243.943 habitantes.

A população estimada com deficiência intelectual, de acordo com o censo demográfico de 2010, atualizado em 2016, é de 5.123 pessoas, sendo 359 na faixa etária de 0 a 4 anos, 391 na faixa etária de 5 a 9 anos, 447 na faixa etária de 10 a 14 anos, 483 na faixa etária de 15 a 19 anos, 1.030 na faixa etária de 20 a 29 anos, 1.480 na faixa etária de 30 a 49 anos e 933 acima de 50 anos.

As condições de vida das pessoas com deficiência são geralmente mais precárias que as do resto da população, de género e idades idênticas: nível de estudo, acesso ao mercado laboral, nível de rendimentos, acesso aos serviços, habitação, mobilidade, acesso a informação, participação social, dentre outros.

Elas são vistas negativamente na sociedade e vivenciam situações de vulnerabilidade e riscos sociais como o isolamento pela ausência de condições familiares e de acesso a serviços; violações de direitos por ocorrência de violência física, psicológica, negligência, abandono e violência sexual; afastadas do convívio familiar; vínculos familiares fragilizados e precário ou nulo acesso a renda.

A Deficiência é, sobretudo vista pela sociedade como um problema médico com origem científica, divina ou mística. Vivida como uma fatalidade, é causa de vergonha para as famílias e muitas vezes de auto exclusão das próprias pessoas com deficiência. Paralelamente as dificuldades de integração social cujas pessoas com deficiência podem ser vítimas (ter um emprego estável, estudar, fundar uma família, ter uma casa em condições), constata-se que elas são, sobretudo vítimas de preconceitos no seio da sociedade. Quer seja na vizinhança, nas lojas, nos transportes, na escola, na empresa, no mercado, etc. A família é vista como o elo insubstituível com a qual deve-se ter em conta se se pretende elaborar estratégias de inclusão social para as pessoas com deficiência. Por sua vez, a família precisa de apoio para aliviar o estresse do cuidado diário e continuado e uma forte mobilização sociedade para melhorar sua qualidade de vida.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros – APAE/Montes Claros é uma entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.353.925/0001-96, com seus atos constitutivos definidos expressamente (Ata de Constituição e Estatuto Social) sua natureza, objetivos, missão e público alvo consonantes com o disposto na Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território local e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais (Inciso II, artigo 3º, da Resolução CNAS nº 14/2014).

É inscrita no CMAS de Montes Claros, esta cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, e possui a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS emitido pelo Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, atuando na habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – PCDI nas áreas de assistência social, educação e saúde, atendendo/acompanhando aproximadamente 565 pessoas e suas famílias.

 Na área de Assistência Social, a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária se dá por meio de ações de caráter continuado, permanente e planejado, de atendimento e desenvolvimento de ações de defesa e garantia de direitos às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e sua família. Segue em anexo portfólio com serviços, projetos e atividades executadas na Apae de Montes Claros.

4.3 - Justificativa do Projeto

A presente proposição se justifica tendo em vista:

• a população estimada com deficiência intelectual no município de Montes Claros, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/2016;
• o envelhecimento da pessoa com deficiência intelectual e do cuidador familiar;
• a precariedade dos cuidados familiares em virtude do envelhecimento, a doença ou ausência dos pais ou responsáveis da pessoa;
• a situação de estresse do cuidador familiar em virtude dos cuidados prolongados com a pessoa;
• o alto custo da oferta de cuidados;
• o isolamento social da pessoa e da família e o vazio assistencial de oferta de proteção social para esse publico especifico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Montes Claros.

Justifica-se ainda a proposição apresentada, por ser a assistência social um direito constitucional da pessoa e uma responsabilidade do Estado em garantir esse direito socioassistencial.

Por fim, esta proposição também constituirá uma das ofertas do SUAS/Montes Claros, fortalecendo o Sistema local.

5 - OBJETIVOS DO PROJETO

5.1 - Objetivo Geral: Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de 136 pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias, no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias - Centro Dia da Apae de Montes de Montes Claros, ampliando a rede de pessoas com que convive e compartilha vivências.

5.2 - Objetivos Específicos:

• Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
• Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
• Promover o desenvolvimento de autocuidados;
• Contratar profissionais para desenvolver as oficinas junto aos usuários e auxiliar nos cuidados diários, de acordo às necessidades de cada usuário.
• Adquirir materiais de consumo a fim de contribuir para as ações do serviço.

6 - PÚBLICO ALVO

136 jovens, adultos e idosos com deficiência com dependência, seus cuidadores e suas famílias.

7 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA

A abrangência do serviço de proteção social especial para pessoa com deficiência e suas famílias é no território do município de Montes Claros e será realizado na unidade Centro Dia da Apae de Montes Claros e espaços comunitários locais.

8 – METAS E INDICADORES

• METAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS

9 - METODOLOGIA/ESTRATÉGIAS DE AÇÃO

O atendimento/acompanhamento socioassistencial especializado para 136 pessoas com deficiência e sua família se dará no espaço Centro Dia da Apae de Montes Claros, com algum grau de dependência, e refere-se aos cuidados básicos essenciais para a vida pratica e instrumentais de autonomia e participação social a partir de um conjunto de atividades contemplando as dimensões individuais e coletivas.

O conjunto de atividades que compõe o serviço será ofertado por uma equipe multiprofissional, conforme quadro de recursos humanos abaixo, a saber:

• Acolhida e escuta qualificada, por meio de protocolos próprios de acolhida e entrevista social, para atendimento inicial e escuta das demandas trazidas pela pessoa ou família;
• Parecer e Estudo de caso, por meio de protocolos próprios, para manifestação de opinião técnica e apresentação do caso aos demais profissionais da equipe, com vistas a construir coletivamente a proposta de intervenção;
• Elaboração de Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, por meio de protocolos próprios, Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU e Plano de Acompanhamento Familiar – PAF, com o conjunto de intervenções propostas a serem desenvolvidas de forma continuada, considerando as particularidades e o protagonismo de cada indivíduo e sua família;
• Oficinas e atividades coletivas de convívio e socialização, organizadas por ambiências de vivencias, corpo em movimento e participação social e comunitária, para ampliar o universo informacional, cultural e social dos usuários, e espaços de expressão, troca de experiências, discussão e reflexão, descoberta e intensificação de recursos e potencialidades, além do fortalecimento da autoestima e identidade;
• Orientação sobre acesso ao BPC;
• Orientação sobre o acesso a outros benefícios;
• Orientação e apoio para obtenção de documentação pessoal;
• Orientação para realização de cadastro no Cadúnico;
• Dentre outros.

As oficinas são executadas como dinâmicas de grupos no trabalho social do serviço, sendo focalizada em torno da deficiência. Cada encontro do grupo é estruturado em três momentos. Momento inicial, que prepara o grupo para o trabalho do dia, podendo se utilizar técnicas lúdicas e de relaxamentos ou de sensibilização. Momento intermediário, que envolve o grupo nas atividades propostas. Momento de sistematização, que desenvolve o conhecimento, crescimento e participação.

Na ambiência de Vivências as oficinas buscam o desenvolvimento de atividades de vida pratica nas tarefas do cotidiano. As oficinas que buscam o desenvolvimento de atividades de vida prática nas tarefas do cotidiano, dessa forma são abordados assuntos como higiene pessoal e vestuário, oficinas de atividades domésticas responsáveis por realizar tarefas diárias de organização dentro de uma casa como: cozinha, banheiro, camas, sala, dentre outras. Tem como objetivos desenvolver a aprendizagem de realizar tarefas simples dentro do convívio familiar.

Na ambiência de Corpo em Movimento as oficinas buscam estimular e promover o conhecimento do corpo físico, motor, sensorial, emocional e sentimental dos usuários, conhecer e explorar suas possibilidades de movimentos e expressões, ampliando o repertório de linguagem a partir do próprio corpo e das possibilidades de comunicação que cada indivíduo possui, contribuindo no processo de valorização da autonomia e desenvolvimento pessoal, combatendo problemas de ordem fisiológicas posturais, elevando a autoestima, favorecendo a construção de relações interpessoais social e afetivo proporcionando a reabilitação que lhe dê condições de conviver e interagir com o meio familiar e social em que esta inserido, aliviando o stress emocional.

Na ambiência  de Participação Comunitária os usuários e famílias são inseridos em projetos sociais do município como: Espaço cultural, Secretaria de Esporte e Cultura, Jogos comunitários, Clubes, Igrejas, Audiencias Públicas, Seminários, Corridas, Caminhadas, Cinema, Mercado de Trabalho, Supermercados, entre outros. Esta oficina visa instrumentalizar e valorizar a pessoa com deficiência intelectual e múltipla assegurando-lhe o exercício da cidadania, ou seja, o controle sobre as decisões que lhe afetam, como políticas que influenciam sua vida e programas estabelecidos para atender suas necessidades ou seja na  promoção e acesso a informações, a fim de que os usuários que sejam proativos e saiba compreender, influenciar, questionar e propor mudanças. Apoio à pessoa com deficiência intelectual e múltipla para assumir funções protagonistas tanto na sua vida prática, como na sua vida em sociedade.

O trabalho desenvolvido com os usuários nas ambiências busca garantir os cuidados básicos e instrumentais de autonomia, convivência e participação social:

• Acompanhamento e assessoramento em todas as atividades do serviço; 
• Apoio na administração de medicamentos indicados por via oral e de uso externo, prescrito por profissionais; 
• Apoio à ingestão assistida de alimentos; 
• Apoio na realização de higiene e cuidados pessoais; 
• Realização de ações preventivas de acidentes; 
• Realização de atividades recreativas de acordo com as possibilidades;
• Colaboração nas práticas indicadas por profissionais (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeutas ocupacionais, dentre outros); 
• Difusão de ações de promoção de saúde e inclusão social;
• Acompanhamento nos deslocamentos e locomoção do seu cotidiano do Centro-Dia e nas atividades externas do serviço;
• Orientação e apoio aos cuidadores familiares;

• Promoção de convívio e de organização da vida cotidiana;
• Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
• Promoção e apoio nos cuidados pessoais;
• Acesso à informação, comunicação e defesa de direitos;
• Orientação e encaminhamento para outros serviços da rede no território;
• Orientação sociofamiliar;
• Apoio e orientação à família na sua função protetiva;
•  Apoio e orientação aos cuidadores familiares para a autonomia no cotidiano do domicílio e na comunidade;
• Apoio na identificação de tecnologias assistivas de autonomia no serviço, no domicílio e na comunidade;
• Mobilização de família extensa ou ampliada;
• Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;
• Mobilização para o exercício da cidadania e participação associativa;
• Acesso a documentos pessoais;
• Orientação sobre acesso a Benefícios Eventuais, ao BPC, ao Cadastro Único de Programas Sociais;
• Apoio e orientação nas situações de negligência, abandono, maus-tratos;
• Apoio ao associativismo e participação social.

O ponto de partida do atendimento ao usuário no Centro-Dia é a acolhida e a escuta qualificada para a construção conjunta do Plano Individual e/ou Familiar de Atendimento, onde serão pactuadas ações, expectativas e estratégias de trabalho, tais como:

• As prioridades a serem consideradas no atendimento;
• As atividades a serem desenvolvidas conjuntamente;
• As condições de acesso ao serviço do usuário;
• Os dias da semana e a quantidade em horas de permanência do usuário no serviço;
• Os compromissos das partes envolvidas;
• As capacidades e ofertas disponibilizadas pelas partes;
• As dificuldades para oferta do serviço a serem superadas conjuntamente;
• Os objetivos do serviço com o usuário;
• Os resultados esperados;
• A forma de acompanhamento dos resultados.  

Os Planos têm, portanto, a função de instrumentalizar e organizar a atuação interdisciplinar no Centro-Dia de Referência delineando operacional e metodologicamente, o caminho a ser seguido por todos os profissionais. Além disso, trata-se de um instrumento de gestão e monitoramento, acompanhamento e avaliação dos resultados. Neste sentido, não é um documento estático, mas uma ferramenta que pode propiciar a dinamicidade, reformulações e aprimoramento, baseados nas intervenções realizadas, nos resultados alcançados e no processo vivenciado por cada indivíduo e/ou família.

Os resultados alcançados no decorrer do atendimento/acompanhamento será baseado na qualidade de vida da pessoa com deficiência, que é um fenômeno pluridimensional, composto por dimensões centrais que constituem o bem estar pessoal. As dimensões que compõe a qualidade de vida da pessoa com deficiência são o desenvolvimento pessoal, a autodeterminação, direitos, bem estar físico, bem estar emocional, bem estar material, inclusão social e relações interpessoal.

Todas as atividades no serviço serão realizadas por uma equipe multiprofissional, multidisciplinar e de atuação interdisciplinar, sob distintas metodologias de escuta e expressão das relações (reuniões, leituras, vídeos, música, grupos focais, atenção individualizada, atividades em oficinas diversificadas como, música, teatro, atividades com água, esporte e lazer, dentre outras), não apenas nos espaços físicos da unidade, mas envolvendo o domicílio, o bairro, a comunidade, clubes, cinemas, praças, entre outros espaços, com o objetivo de promover:

• Convivência familiar, grupal e comunitária, fortalecimento de vínculos e cuidados pessoais;
• Ampliação das relações sociais para evitar o isolamento social;
• Identificação de tecnologias assistivas de autonomia e convivência no Centro Dia, no domicílio e na comunidade;
• Inclusão em outros serviços no território (educação, consultas, reabilitação, odontologia, atividades culturais, de esporte e lazer) acesso a benefícios (BPC, Bolsa família) e benefícios eventuais;
• Orientação e apoio aos cuidadores familiares;
• Produção de conhecimentos de referência para o SUAS.

Para o desenvolvimento das atividades serão utilizados protocolos técnicos de assistência social: acolhida, entrevista social, parecer social, plano de desenvolvimento do usuário, plano de acompanhamento familiar e plano diário de oficina, que aferirão o cumprimento das metas.

A equipe de referência é responsável pelo planejamento, gestão, execução, acompanhamento e monitoramento do serviço e avaliação de resultado, tendo como princípio a identificação de competências da equipe, sendo: O Coordenador com formação de nível superior com conhecimento do Sistema Único de Assistência Social; conhecimento e competências técnicas na área da pessoa com deficiência; habilidades de escuta e liderança de equipes. Os técnicos de nível superior, a saber, 01 Psicólogo, 01 Assistente Social e 01 Terapeuta Ocupacional, com conhecimento do SUAS e habilidades de escuta e atuação em equipes interdisciplinares, serão responsáveis em participar da elaboração do Plano de Trabalho da Unidade; Elaboração do Plano Individual  do Usuário e Plano de Atendimento Familiar; definir metodologias e técnicas de trabalhos multidisciplinares de atenção individualizada, grupal ou coletiva e propor instrumentais facilitadores da organização do serviço; orientar e apoiar os profissionais cuidadores familiares; elaborar relatórios; estabelecer processos de acompanhamento e avaliação de resultados; realizar visitas domiciliares; articulação com Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e com demais serviços do SUAS e da rede local. Os profissionais de nível médio na função de Educador Social e Monitor do Serviço Socioassistencial com habilidades para lidar com diferentes formas de comunicação e com consciência lógica da oferta de cuidados na perspectiva do direito e não da caridade, atuando sob a orientação da equipe do serviço, com atividades envolvendo distintos ambientes, com o objetivo de vivenciar situações que resultem orientações sobre cuidados e autocuidados.

10 - ATIVIDADES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

11 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento e a avaliação se darão por meio do acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas no plano de desenvolvimento do usuário - PDU e plano de acompanhamento familiar – PAF pela equipe técnica de referência.

12 FUTURO DO PROJETO

O Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas famílias no Centro Dia da Apae de Montes Claros será realizado através Captação de Recursos via telemarketing, campanhas, eventos, parcerias com Empresas Privadas, Editais específicos, Chamamento público das esferas municipal, estadual e federal considerando a essência da mesma.

TERMO DE FOMENTO 20/2020

JUSTIFICATICA DA DISPENSA