DADOS CADASTRAIS

NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): Projeto de Apoio à Criança (PAC).

CNPJ: 04.137.910/0001-71;

ENDEREÇO: Rua Eugênio Eduardo Santos, antiga Rua “O”, nº 67, no bairro Village do Lago II.

MUNICÍPIO: Montes Claros/MG. UF: MG. CEP: 39404-111.

PONTO DE REFERÊNCIA: CEMEI Paulo Freire.

E-MAIL: pacmoc14@gmail.com TELEFONES: (38) 2100-3395 / 98829-5224

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: Silwagner Roberto Silva de Azevedo Gomes Bispo.

2. IDENTIFICAÇÃO: (X) PROJETO OU ( ) ATIVIDADE

1. 1. NOME DO PROJETO: Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III

1. 2. PÚBLICO ALVO:

Em consonância com o Edital de Chamamento Público nº 03/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Montes Claros/MG, o presente projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III tem como público-alvo 274 (duzentas e setenta e quatro) crianças e adolescentes, com idades entre 02 e 17 anos, em situação de vulnerabilidade social, residentes na região do Grande Village, abrangendo os bairros e comunidades: Village do Lago I e II, Nova América, Recanto das Águas, Residencial Minas Gerais, Novo Jaraguá, Jaraguá I e II, Conjunto Habitacional Clarice Ataíde Vieira, Novo Horizonte, Ocupação Marielle Franco de Montes Claros/MG e Monte Sião I, II, III e IV.

1. 3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ( X ) URBANA ( ) RURAL

O projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III tem como proposta atender a região do Grande Village (Village do Lago I e II, Nova América, Recanto das Águas, Residencial Minas Gerais, Novo Jaraguá, Jaraguá I e II, Conjunto Habitacional Clarice Ataíde Vieira, Novo Horizonte, Ocupação Marielle Franco de Montes Claros/MG, Monte Sião I, II, III e IV).

1. 4. PRAZO DE EXECUÇÃO:

O período previsto para execução do Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III é de 10 (dez) meses, compreendendo o período de março de 2026 a dezembro de 2026.

3. DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:

A região do Grande Village, além das comunidades Village do Lago I e II, Nova América, Novo Jaraguá e Jaraguá I e II, é composta por oito conjuntos habitacionais e mais uma ocupação urbana, quais sejam: Recanto das Águas, Residencial Minas Gerais, Conjunto Habitacional Clarice Ataíde Vieira, Novo Horizonte, Monte Sião I, II, III e IV, além da Ocupação Marielle Franco de Montes Claros/MG.

Nesse contexto, a realidade objeto da presente parceria refere-se à situação de vulnerabilidade social vivenciada por crianças e adolescentes residentes na região periférica do Grande Village, especialmente naqueles territórios caracterizados por conjuntos habitacionais populares, marcados por baixos indicadores socioeconômicos e fragilização de vínculos familiares e comunitários. Os conjuntos habitacionais da região são, em sua maioria, oriundos de programas governamentais destinados a famílias de baixa renda que não dispõem de condições para acesso à moradia digna pelo mercado formal. Tal realidade é corroborada pelos critérios divulgados pelo Município de Montes Claros para inscrição em programas habitacionais, como o Programa Minha Casa Minha Vida, ao publicar que “poderão se inscrever famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640 (...) como a presença na família de pessoas com deficiência, câncer ou doenças crônicas e degenerativas; idosas, crianças e adolescentes. (...) pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua; (...).”²

Demandas institucionais registradas junto ao Poder Público Municipal apontam a carência de espaços adequados de lazer, convivência comunitária e práticas socioeducativas na região do Grande Village, incluindo solicitações formais para implantação de áreas públicas próximas aos equipamentos da assistência social, como o CRAS local. Tal cenário evidencia a insuficiência de infraestrutura comunitária voltada ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, bem como à promoção da convivência familiar e comunitária, o que reforça a necessidade de iniciativas socioassistenciais complementares no território.⁷

O Município de Montes Claros/MG tem desenvolvido a política pública do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; contudo, não consegue atender à totalidade da demanda existente na região nordeste do município. Em especial, as crianças cadastradas no Projeto de Apoio à Criança encontram-se em situação de elevada vulnerabilidade, expostas à criminalidade, à discriminação e a diversas formas de violação de direitos. Ademais, mesmo com a criação da 4ª Região do Conselho Tutelar, há denúncias públicas, inclusive por parte de conselheiros tutelares, acerca da insuficiência da capacidade operacional do órgão.⁸

O Projeto de Apoio à Criança atua de forma contínua e vigilante em seu território prioritário de intervenção, o Grande Village, intensificando permanentemente a busca por parcerias para a manutenção e ampliação de suas atividades. Nesse sentido, a proposta do Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III apresenta-se como uma resposta concreta e necessária às demandas sociais identificadas no território.

Diante do exposto, constata-se que crianças e adolescentes residentes na região do Grande Village convivem cotidianamente com fatores estruturais que limitam o pleno exercício de seus direitos, tais como restrições econômicas persistentes, crescimento demográfico acelerado, escassez de espaços públicos adequados e insuficiência de respostas institucionais frente às demandas sociais existentes. Essa combinação de fatores potencializa situações de exclusão social, exposição à violência e outras formas de violação de direitos fundamentais. Nesse cenário, revela-se essencial a implementação de iniciativas contínuas e integradas de caráter socioeducativo e protetivo, capazes de promover condições favoráveis ao desenvolvimento humano, ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária e à garantia da proteção integral, legitimando, assim, a presente parceria e a execução do Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III.

4. JUSTIFICATIVA:

O Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III será executado na região nordeste de Montes Claros/MG, especificamente no território do Grande Village, área caracterizada pela concentração de comunidades periféricas, oito conjuntos habitacionais de interesse social e uma ocupação urbana. Trata-se de um território historicamente marcado por vulnerabilidades sociais estruturais, decorrentes da expansão habitacional acelerada e da insuficiência de serviços públicos essenciais capazes de acompanhar esse crescimento populacional.

A formação dos conjuntos habitacionais na região ocorreu, em grande parte, sem a consolidação simultânea de políticas públicas suficientes nas áreas de saneamento básico, saúde, educação, segurança pública, lazer e convivência comunitária. Soma-se a esse cenário o fato de que os programas habitacionais são destinados prioritariamente a famílias de baixa renda, o que reforça a concentração de situações de vulnerabilidade socioeconômica no território. Esse conjunto de fatores impacta de maneira direta crianças e adolescentes, que passam a vivenciar restrições no acesso a direitos fundamentais e maior exposição a situações de risco social.

A violação ou fragilização de direitos na infância e adolescência amplia a suscetibilidade a múltiplas formas de violência, discriminação, evasão escolar, envolvimento precoce com práticas ilícitas e uso de substâncias psicoativas. Em contextos nos quais a presença do Estado é insuficiente, observa-se a reprodução de ciclos de exclusão social, agravados pela escassez de oportunidades educacionais, culturais e de convivência comunitária, comprometendo o desenvolvimento humano e social de crianças e adolescentes.⁹

Nesse cenário, a oferta de espaços seguros, contínuos e organizados para a realização de atividades esportivas, educativas, culturais, tecnológicas e de convivência social revela-se uma estratégia fundamental de proteção social. A atuação em contraturno escolar possibilita a ocupação qualificada do tempo livre, o fortalecimento de habilidades socioemocionais, a ampliação de repertórios culturais e o estímulo à construção de projetos de vida positivos, contribuindo para a prevenção de situações de risco e para a promoção da cidadania.

⁹ Estudos indicam que a vulnerabilidade social decorre de desigualdades estruturais e da limitação no acesso a políticas públicas, demandando ações comunitárias e protetivas voltadas à garantia de direitos e ao desenvolvimento humano (FIORATI; ARCÊNCIO; SOUZA, 2016; BARROS et al., 2011).

O Projeto de Apoio à Criança, entidade proponente desta iniciativa, possui mais de duas décadas de atuação contínua no território do Grande Village, sendo amplamente reconhecido pela comunidade local como referência na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ao longo de sua trajetória, a instituição consolidou uma rede de apoio comunitária e interinstitucional, desenvolvendo metodologias voltadas ao fortalecimento da resiliência, da autonomia e do protagonismo infantojuvenil, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Destaca-se que o Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III configura-se como continuidade de iniciativa socioassistencial anteriormente aprovada e executada no território do Grande Village, iniciada por meio do Chamamento Público nº 06/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Montes Claros/MG, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cuja execução ocorreu pelo período de 12 (doze) meses.

Após o encerramento desse ciclo, as ações do projeto foram mantidas e ampliadas mediante a celebração do Termo de Fomento nº 1481000606/2025, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais, encontrando-se atualmente em fase final de execução, com 08 (oito) meses já executados e 02 (dois) meses restantes, mantendo o atendimento aproximado de 200 (duzentas) crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na região do Grande Village.

A presente proposta tem como objetivo assegurar a continuidade das atividades socioeducativas, esportivas, culturais, tecnológicas e de convivência social já consolidadas, evitando a descontinuidade do atendimento e os prejuízos decorrentes da interrupção de ações essenciais à proteção integral do público atendido. Considerando o caráter continuado da iniciativa, parte dos materiais adquiridos nas etapas anteriores do projeto, tais como vestimentas para ballet, kimonos de artes marciais e outros materiais pedagógicos e esportivos, encontra-se em adequado estado de conservação e será reaproveitada nesta nova fase, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e boa gestão dos recursos públicos.

Dessa forma, o Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III justifica-se como uma ação necessária, complementar e estratégica às políticas públicas existentes, ao promover a proteção integral, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A parceria proposta contribui diretamente para a redução de riscos sociais, para a prevenção de violações de direitos e para a construção de trajetórias mais seguras e dignas, alinhando-se plenamente aos objetivos do Edital de Chamamento Público nº 03/2025 do CMDCA de Montes Claros/MG.

5. OBJETIVO GERAL

Promover a proteção integral e o desenvolvimento de 274 (duzentas e setenta e quatro) crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na região do Grande Village, por meio de ações socioeducativas, esportivas, culturais, tecnológicas e de convivência social em contraturno escolar, contribuindo para o fortalecimento de vínculos, a prevenção de riscos sociais e a articulação com a Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

6. PROCESSOS DE EXECUÇÃO DO PROJETO

7. FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES:

O Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III será executado com base em uma metodologia integrada, estruturada a partir de três eixos orientadores: Resiliência, Proteção/Promoção e Fortalecimento de Vínculos, em consonância com a Política de Proteção Social Básica, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Objetivo Específico 01 – Ambiente Seguro, Escuta e Proteção.

Todas as ações do projeto serão desenvolvidas em ambiente seguro, acolhedor e protetivo, assegurando a escuta qualificada, o respeito, a convivência saudável e a proteção integral de crianças e adolescentes, de forma transversal e integrada às atividades esportivas, culturais, educativas e tecnológicas.

A execução do projeto terá início com a capacitação inicial da equipe técnica, educadores, coordenadores e parceiros, por meio de encontro formativo, no qual serão apresentados os objetivos do projeto, as diretrizes de ambiente seguro, escuta sensível, proteção integral, regras de convivência e os procedimentos operacionais para execução das atividades. Essa etapa visa garantir o alinhamento metodológico da equipe e a padronização das práticas institucionais.

As atividades serão organizadas conforme cronograma previamente definido, respeitando as faixas etárias, o contraturno escolar e a capacidade de atendimento por turma. Os conteúdos pedagógicos, esportivos, culturais e tecnológicos serão planejados de forma adequada ao público atendido, considerando suas especificidades, necessidades e contextos territoriais.

Os temas transversais, com destaque para a vulnerabilidade social, direitos da criança e do adolescente, cidadania, convivência comunitária e prevenção de riscos sociais, serão abordados de forma integrada em todas as atividades, por meio de rodas de conversa, dinâmicas, recursos audiovisuais, textos, atividades práticas e outras metodologias participativas.

A divulgação das atividades e das vagas será realizada por meio de comunicação institucional com a comunidade e com a Rede de Proteção Social e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), incluindo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS e demais órgãos parceiros. A seleção dos beneficiários priorizará os encaminhamentos formais da rede, conforme critérios estabelecidos no projeto.

As atividades esportivas, educativas, culturais e tecnológicas serão realizadas de forma contínua, em contraturno escolar, promovendo o desenvolvimento integral dos beneficiários. Em todas as oficinas, os profissionais deverão integrar práticas educativas voltadas à convivência, ao respeito, à disciplina, à cooperação e à proteção de direitos, reforçando a noção de espaço seguro e acolhedor.

Serão implantados canais permanentes de escuta, tais como momentos de fala coletiva, atendimentos individuais e instrumentos de registro de sugestões, opiniões ou denúncias. As demandas identificadas serão registradas, analisadas e, quando necessário, encaminhadas à Rede de Proteção Social, respeitando os fluxos institucionais e a confidencialidade das informações.

O acompanhamento da execução será realizado de forma contínua, por meio de listas de presença, relatórios técnicos mensais, registros fotográficos e reuniões periódicas da equipe. Ao final do projeto, será elaborado relatório final consolidado, permitindo a avaliação dos resultados alcançados e subsidiando a prestação de contas.

8. PREVISÃO DE RECEITAS E DE DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE DA PARCERIA:
9. 1. Receitas

1. 2. Detalhamento das despesas

1. 1. 1. 
         Detalhamento das despesas com pessoal

9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

10. FUTURO DO PROJETO OU ATIVIDADE

O Projeto Villa de Estrelas: Em Conjuntos Venceremos III foi estruturado como uma ação de caráter continuado, alinhada à missão institucional do Projeto de Apoio à Criança – PAC, organização da sociedade civil que atua há mais de 20 anos no território do Grande Village, desenvolvendo ações voltadas à proteção integral, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção de direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.