ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS-APAE-SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUA

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS:

NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL(OSC): Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais de Montes Claros –APAE de Montes Claros

CNPJ: 21.353.925/0001-96

ENDEREÇO: Rua: Alameda das Paineiras, nº 390, Bairro: Jaraguá

MUNICÍPIO: Montes Claros                         UF: MG                         CEP:39.404.172

E-MAIL: montesclaros@apaemg.org.br              TELEFONE: (38) 3215-1655

NOME DO RESPONSÁVEL PELA ELBORAÇÃO DO PROJETO: Maria Cleine Gomes e Fernanda Santos Aragão

2. IDENTIFICAÇÃO: (X ) PROJETO OU ( ) ATIVIDADE

2.1- NOME DO PROJETO ou ATIVIDADE: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Centro Dia da Apae de Montes Claros.

2.2- PÚBLICO ALVO: Atender 115 Jovens, adultos e idosos com deficiência intelectual e múltipla, em situação de dependência de cuidados de terceiros decorrentes da convivência em situações de extrema pobreza, isolamento social e desassistência de serviços essenciais.

2.3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ( X) URBANA ( ) RURAL

A abrangência do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência, Idosas e

suas Famílias é no território do Município de Montes Claros e será realizado na unidade do Centro Dia da Apae de Montes Claros e espaços comunitários locais.

2.4- PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses

3. DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:           A Apae de Montes Claros é uma associação civil, beneficente de assistência social, tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

Tendo como como foco principal o atendimento para pessoas com deficiência que vem aumentando ao longo dos anos, sendo em contexto mundial, nacional e municipal; as barreiras sociais e financeiras acometem de forma rotineira essa parcela da população, agravando assim a qualidade de vida, bem como a acesso a políticas públicas de qualidade com equidade.

Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS (2011), estima-se que no mundo existem cerca de 1,3 bilhão de pessoas com algum tipo de deficiência, sendo uma proporção de uma a cada seis pessoas. Com 15,3% da população mundial, sendo cerca de 978 milhões de pessoas dos 6,4 bilhões de habitantes, no ano de 2004, possuíam deficiência graves e moderadas, enquanto que 2,9%, cerca de 185 milhões, com deficiência graves.

No contexto nacional em dados preliminares do Censo do IBGE, 2022, revelam que no Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com deficiência, na qual corresponde a 7,3% das (198,3) milhões, a partir de dois anos de idade. No quesito domicílio, conforme o IBGE (2022) temos 16,0% dos domicílios particulares, possui pelo menos um morador com deficiência, sendo adulto ou criança. Vale ressaltar que, atualmente o Brasil possui 203.080.756 de pessoas.

No estado de Minas Gerais, com 20.539.989 de habitantes, tem 7,3% de pessoas com deficiência; no sexo biológico temos 8,2 de mulheres e 6,4 homens; em relação à cor e raça, temos 9,9% de indígenas, seguindo de 7,3% de pretas, 7,6% de amarela, 7,3% de branca, 7,1% de pessoas pardas com deficiência. No analfabetismo em comparação a pessoas com deficiências, temos 20,35% e sem deficiência, 4,23%. (IBGE, 2022).

Na amostra do Censo do IBGE, 2022, Montes Claros/MG, têm 414.240 mil habitantes, assim possui 6,4% de pessoas com deficiência. A taxa de analfabetismo de pessoas com deficiência é de 20,43%; em relação à cor e raça temos 14% indígena, 8,2% preta, 6,3% branca, 6,1% parda e 4,9% amarela. No nível de escolaridade temos 59,99% sem instrução e fundamental incompleto, 9,72% fundamental completo e médio incompleto, 21,47% com médio completo e superior incompleto e 8,81% com superior completo (IBGE, 2022).

As pessoas com deficiência são vistas negativamente na sociedade e vivência situações de vulnerabilidade e riscos sociais, como o isolamento pela ausência de condições familiares e de acesso a serviços; violações de direitos por ocorrência de violência física, psicológica, negligência, abandono e violência sexual; afastadas do convívio familiar; vínculos familiares fragilizados e precário ou nulo acesso à renda.

A deficiência é, sobretudo, vista pela sociedade como um problema médico com origem científica, divina ou mística. Vivida como uma fatalidade, é causa de vergonha para as famílias e muitas vezes de auto exclusão das próprias pessoas com deficiência. Paralelamente as dificuldades de integração social cujas pessoas com deficiência podem ser vítimas (ter um emprego estável, estudar, fundar uma família, ter uma casa em condições), constata-se que elas são, sobretudo vítimas de preconceitos no seio da sociedade.

A família é vista como o elo insubstituível com a qual deve-se ter em conta se se pretende elaborar estratégias de inclusão social para as pessoas com deficiência. Por sua vez, a família precisa de apoio para aliviar o estresse do cuidado diário e continuado, e uma forte mobilização da sociedade para melhorar sua qualidade de vida.

A APAE possui seus atos constitutivos definidos expressamente conforme disposto na Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Na qual aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território local atuante e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais (Inciso II, artigo 3º, da Resolução CNAS nº 14/2014).

É inscrita no CMAS de Montes Claros, está cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, e possui a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS emitido pelo Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, atuando na habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – PCDI. A atuação do Centro dia da APAE de Montes Claros é de caráter continuado, permanente e planejado, promovendo o desenvolvimento integral da pessoa com deficiência e

sua inclusão na vida comunitária. Desenvolvendo ações voltadas à defesa e garantia de direitos, à redução das vulnerabilidades e à promoção da cidadania.

Dessa forma, a parceria ora proposta visa fortalecer e ampliar o trabalho realizado, consolidando o Centro Dia da Apae de Montes Claros como referência local no atendimento às pessoas com deficiência, contribuindo significativamente para a promoção da equidade inclusão e justiça social.

4. JUSTIFICATIVA:

A presente proposição se justifica, tendo em vista a relevância e importância do Serviço Social e Especial para Pessoas com Deficiências, Idosas e suas Famílias – Centro Dia, na oferta da garantia de direitos para pessoas com deficiência, na qual integra a Política de Assistência Social de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

É um Serviço que faz parte da Rede Intersetorial que atende famílias e indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Tendo assim, relevância social na oferta de um serviço que visará um acompanhamento estruturado e especializado para fortalecer os vínculos, proteger e promover das pessoas com deficiência e suas famílias. Outro objetivo é na oferta de ações que irá contribuir na independência e autonomia desse usuário.

Em contexto mundial, nacional e municipal revelam um significativo quantitativo de pessoas com deficiência, bem como a relevância de debate sobre a temática, leis inclusivas e a efetivação de políticas públicas, pois é uma parcela populacional, na qual pouco se discute ações para melhorias na qualidade de vida.

Assim, os usuários do referido serviço são em grande maioria vulneráveis de forma social, financeira, de acesso a políticas públicas básicas, como educação, saúde; e nesse contexto, conforme dados de amostra último Censo Demográfico, no município de Montes Claros -MG, 2022, a população total de 414.240 residentes.

Para o Relatório de Programas e Ações do MDS, de julho de 2025, temos 60.882 de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais, CadÚnico, encontra-se em situação de pobreza; e 69.193 pessoas em situação de baixa renda, vivem com renda domiciliar per capita abaixo de ½ salário mínimo. Nesse cenário de pessoas em situação de pobreza e de baixa renda, as pessoas com deficiência são os principais beneficiários do Benefício de

Prestação Continuada – BPC, com 8.049 usuários no município de Montes Claros.

Assim, com a significativa parcela de pessoas com deficiência intelectual no município de Montes Claros, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2022, influencia para a importante oferta do serviço de Centro Dia pela APAE Montes Claros.

Outras justificativas perpassam na relevância ao apoio no envelhecimento da pessoa com deficiência intelectual e do seu cuidador familiar; a precariedade dos cuidados familiares em virtude do envelhecimento, a doença ou ausência dos pais, ou responsáveis da pessoa; a situação de estresse do cuidador familiar em virtude dos cuidados prolongados com a pessoa; o alto custo da oferta de cuidados; o isolamento social da pessoa e da família e as dificuldades no acesso à oferta de proteção social para esse público específico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Montes Claros.

As condições da qualidade de vida do público assistido pelo serviço são precárias, englobando a indicadores já mencionados anteriormente, como altas taxas de analfabetismo, acesso precário a saúde, baixo índice de empregabilidade, acesso à informação, acesso limitado à serviços, como programas para habitação, mobilidade, participação social e comunitária.

O isolamento social é uma das privações de direitos mais recorrentes; a pessoa com deficiência é excluída pela comunidade, muitas às vezes por ignorância, por não saber lidar com tal particularidade. E a realidade familiar, sendo vínculos frágeis ou precários, em grande maioria dos casos inibi o acesso a vários direitos, sendo espaço da ocorrência de violência física, psicológica, negligência, abandono, entre outros.

Dessa forma, justifica-se que as proposições apresentadas, realçam a relevância da continuidade da oferta do serviço pela referida entidade, bem como por a Assistência Social ser um direito constitucional da pessoa com deficiência. Portanto, está proposição também constituirá e fortalecerá uma das ofertas do SUAS/Montes Claros, fortalecendo o sistema socioassistencial local.

5. OBJETIVO GERAL:

Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de 115 pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias, no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias - Centro Dia da APAE de Montes Claros, buscando assegurar-lhes a proteção social, o pleno exercício da cidadania e autonomia social.

6. PROCESSOS DE EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE:

É necessário salientar que o recurso que recebemos não é suficiente para contratação da Equipe Multiprofissional (Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional), ou seja, devido a esta circunstância não temos como prever a contratação dos/as referidos/as profissionais com recurso do Termo de Fomento. Quando possível, será previsto a contratação desses profissionais no Plano de Trabalho. No momento, o salário desses profissionais é custeado pela Instituição.

7. FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES:

O atendimento/acompanhamento socioassistencial especializado para 115 pessoas com deficiência e suas famílias se dará no espaço Centro Dia da APAE de Montes Claros, assim é ofertado atividades que visam os cuidados básicos essenciais para a vida prática e instrumentais de autonomia e participação social a partir de um conjunto de atividades contemplando as dimensões individuais e coletivas.

O conjunto de atividades que compõe o serviço será ofertado por uma equipe multiprofissional composta por sete educadores sociais, um coordenador, um assistente social e um psicólogo, conforme quadro de recursos humanos. Um processo seletivo será realizado para contratação dos educadores sociais e coordenador para uma melhor oferta do serviço. Abaixo, a saber as atividades a serem realizadas:

• Acolhida e escuta qualificada, por meio de protocolos próprios de acolhida e entrevista social, para atendimento inicial e escuta das demandas trazidas pela pessoa ou família;
• Parecer e Estudo de caso, por meio de protocolos próprios, para manifestação de opinião técnica e apresentação do caso aos demais profissionais da equipe, com vistas a construir coletivamente a proposta de intervenção;
• Atualização de Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, por meio de protocolos próprios, Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU e Plano de Acompanhamento Familiar – PAF, com o conjunto de intervenções propostas a serem desenvolvidas de forma continuada, considerando as particularidades e o protagonismo de cada indivíduo e sua família;
• Orientações às famílias sobre: acesso ao BPC e outros benefícios socioassistenciais, documentação pessoal, Cadúnico, curatela, dentre outros.
• Oficinas e atividades coletivas de convívio e socialização, organizadas por ambiências de vivências, corpo e movimento, e participação social e comunitária.

Na ambiência de vivências, as oficinas buscam o desenvolvimento de atividades de vida prática nas tarefas do cotidiano incluindo atividades de cuidado e autocuidado como: higiene pessoal, imagem e beleza, limpeza e organização de objetos e ambientes, culinária, jardinagem, dentre outras. A aquisição de equipamentos mobiliários irá compor o ambiente que é ofertado a referida ambiência, na qual irá contribuir para uma melhor execução do serviço, bem como no ambiente humanizado para os assistidos.

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Na ambiência de corpo e movimento as oficinas buscam estimular explorar suas possibilidades de movimentos e expressões, ampliando o repertório de linguagem a partir do próprio corpo e das possibilidades de comunicação que cada indivíduo possui. As atividades podem ser individuais e coletivas incluindo: expressão corporal, estimulação, mobilidade, ergonomia e prevenção de acidentes, jogos, dança, teatro, dentre outros. Dessa forma, a reforma do telhado irá humanizar o ambiente de execução da referida ambiência, proporcionando uma melhor qualidade de acomodação e ambiente para os assistidos e funcionários.

Na ambiência de participação social e comunitária oficinas buscam ampliar a consciência social, favorecendo as relações interpessoais e o acesso aos recursos sociais aos quais tem direito, tanto na comunidade como na sociedade em geral. As atividades incluem temas como, cidadania, mundo do trabalho, representatividade, cultura, lazer, regras de convívio social, vínculos familiares, temas atuais, dentre outros. A aquisição da impressora é para trabalhos para serem desenvolvidos na referida ambiência, visando a autonomia e participação cidadã.

A aquisição de cadeiras e mesas plásticas irá contribuir nas atividades coletivas desenvolvidas no Centro Dia, como a execução das ambiências em conjunto, bem como em atividades grupais, como reuniões, palestras, oficinas, encontros com a família, entre outros. Vale ressaltar que todos os equipamentos que irão serem adquiridos, passará pelo processo de três orçamentos de cada item, adquirindo o que possui menor valor.

Os instrumentais desenvolvidos pelo serviço são: o Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU e o Plano de Acompanhamento Familiar – PAF, serão construídos a partir de instrumentos orientadores importantes para atuações entre o serviço e o usuário (pessoa com deficiência e sua família), no qual serão estabelecidos garantias, deveres, rotinas e resultados a serem alcançados individual e coletivamente com a oferta do serviço. Para melhor definição deste, há possibilidades de realização de visitas da equipe do serviço ao domicílio do usuário e de convite à família para visitas ao Centro-Dia como oportunidade favorável à convivência troca de informações e orientações sobre estratégias de autonomia do usuário e do seu cuidador familiar.

Os Planos têm, portanto, a função de instrumentalizar e organizar a atuação interdisciplinar no Centro-Dia de Referência delineando operacional e metodologicamente, o caminho a ser seguido por todos os profissionais. Além disso, trata-se de um instrumento de gestão e monitoramento, acompanhamento e avaliação dos resultados. Neste sentido, não é um documento estático, mas uma ferramenta que pode propiciar a dinamicidade, reformulações e aprimoramento, baseados nas

intervenções realizadas, nos resultados alcançados e no processo vivenciado por cada indivíduo e/ou família.

Os resultados alcançados no decorrer do atendimento/acompanhamento serão baseados na qualidade de vida da pessoa com deficiência, que é um fenômeno pluri dimensional, composto por dimensões centrais que constituem o bem-estar pessoal. As dimensões que compõe a qualidade de vida da pessoa com deficiência são o desenvolvimento pessoal, a autodeterminação, direitos, bem- estar físico, bem-estar emocional, bem-estar material, inclusão social, e relações interpessoais.

A equipe de referência é responsável pelo planejamento, gestão, execução, acompanhamento e monitoramento do serviço e avaliação de resultado, tendo como princípio a identificação de competências da equipe, sendo: O Coordenador com formação de nível superior com conhecimento do Sistema Único de Assistência Social; conhecimento e competências técnicas na área da pessoa com deficiência; habilidades de escuta e liderança de equipes.

Os técnicos de nível superior com conhecimento do SUAS e habilidades de escuta e atuação em equipes interdisciplinares, serão responsáveis em participar da elaboração do Plano de Trabalho da Unidade; O Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU e o Plano de Acompanhamento Familiar

- PAF; definir metodologias e técnicas de trabalhos multidisciplinares de atenção individualizada, grupal ou coletiva e propor instrumentais facilitadores da organização do serviço; orientar e apoiar os cuidadores familiares; elaborar relatórios; estabelecer processos de acompanhamento e avaliação de resultados; realizar visitas domiciliares; articulação com Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e com demais serviços do SUAS e da rede local.

Os profissionais de nível médio na função de Cuidador Social com habilidades para lidar com diferentes formas de comunicação e com consciência lógica da oferta de cuidados na perspectiva do direito e não da caridade, atuando sob a orientação da equipe do serviço, com atividades envolvendo distintos ambientes, com o objetivo de vivenciar situações que resultem orientações sobre cuidados e autocuidados.

Portanto, assim serão as formas de execução das ações propostas, que contribuirão para uma melhor oferta do serviço em questão, visando a autonomia do assistido na vida cotidiana e fortalecendo a participação social e cidadã.

8. PREVISÃO DE RECEITAS E DEDESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE DA PARCERIA:
9. 1. Receitas:

1. 2. – Detalhamento das despesas:

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1. 1. 1. – Detalhamento das despesas com pessoal:

(A planilha abaixo deverá ser preenchida no caso de contratação de pessoal, sendo que os valores obtidos nos itens: número de empregados, total despesa mês por cargo no projeto e total por cargo, precisam ser transferidos respectivamente para os itens: quantidade, valor unitário e subtotal da planilha 8.2).