Imagem de destaque APRIMORAR PARA FAZER MAIS II-  ASSOCIAÇÃO PAULA ELIZABETE

APRIMORAR PARA FAZER MAIS II- ASSOCIAÇÃO PAULA ELIZABETE


JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

MARCO REGULATÓRIO DA ASSOCIAÇÃO PAULA ELIZABETE

 

O Secretario Municipal de Desenvolvimento Social, no uso das suas atribuições legais, torna pública a justificativa de ausência de realização de chamamento público, com fulcro no artigo 32 da Lei 13.019/2014 para celebração de parceria entre o Municipio, o  Comissão de Seleção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA e a Associação Paula Elizabete visando o implemento do projeto, "APRIMORAR PARA FAZER MAIS II que tem como objetivo geral contribuir para a garantia de direitos de 200 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e ou risco social que participam dos projetos sociais desenvolvidos na Associação Paula Elizabete, fortalecendo os vínculos e convivência, a proteção social e integral do público-alvo o qual se atribui um custo estimado de R$ 2.480,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA

A Lei nº 13.019/ 2014 prevê a possibilidade de dispensar a seleção no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, elencando em seu artigo 30 e incisos as possibilidades, senão vejamos:

 

"Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)"

 

Neste contexto, a dispensa de competição se dá pelo fato da entidade, credenciada pelo órgão gestor da política, CMDCA- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social presta um serviço ligado à política pública de assistência social, neste caso específico, com o projeto "APRIMORAR PARA FAZER MAIS II".

As atividades prestadas pela instituição também são consideradas como serviço específico da área de assistência social, visando Contribuir para a garantia de direitos de 200 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e ou risco social que participam dos projetos sociais desenvolvidos na Associação Paula Elizabete, fortalecendo os vínculos e convivência, a proteção social e integral do público-alvo.

O recurso é destinado por meio do contribuinte, pessoa física ou jurídica que doa para o Fundo-FIA uma porcentagem do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, de forma direcionada para a Entidade, organização da sociedade civil, que é entidade de assistência social, desta forma a parceria só pode ser desenvolvida se houver transferências via Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica para a organização da sociedade civil inscrita no Conselho, transferências essas que são autorizadas por lei, ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 e suas alterações.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. Os recursos deverá ser apresentado, por meio de ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros, sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av. Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP: 39.401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

Maiores informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414 .

Montes Claros MG, 08  de  Agosto  de 2019,

 

Aurindo José Ribeiro

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Brasão Marco Regulatorio

Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002 | Montes Claros - MG-Brasil