Imagem de destaque ACESSIBILIDADE E CIDADANIA- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE

ACESSIBILIDADE E CIDADANIA- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE


JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso das suas atribuições legais, torna pública a justificativa de ausência de realização de chamamento público, com fulcro no artigo 32 da Lei 13.019/2014, visando a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE  visando o implemento do Projeto "ACESSIBILIDADE E CIDADANIA"- Adeguação das ambiências-Etapa IV – Manutenção e reforma do telhado da área da educação(salas de aula e secretaria da APAE) que tem como objetivo geral adeguar a instituição às normas de acessibilidade, melhorando o atendimento e viabilizando serviços especializados para crianças e adolescentes, garantindo maior número de vagas e o atendimento em local adequado e com acessibilidade, conforme o plano de trabalho

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA

 

A Lei nº 13.019/ 2014 prevê a possibilidade de dispensar a seleção no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, elencando em seu artigo 30 e incisos as possibilidades, senão vejamos:

"Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)"

 

  Neste contexto, a dispensa de competição se dá pelo fato da entidade, credenciada pelo órgão gestor da política, o CMDCA- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, prestar um serviço ligado à política pública de assistência social, neste caso específico, com o projeto "ACESSIBILIDADE E CIDADANIA"- Adeguação das ambiências-Etapa IV – Manutenção e reforma do telhado da área da educação(salas de aula e secretaria da APAE.

  As atividades prestadas pela instituição também são consideradas como serviço específico da área de assistência social,  visando o implemento do Projeto "ACESSIBILIDADE E CIDADANIA"- Adeguação das ambiências-Etapa IV – Manutenção e reforma do telhado da área da educação(salas de aula e secretaria da APAE) que tem como objetivo geral adeguar a instituição às normas de acessibilidade, melhorando o atendimento e viabilizando serviços especializados para crianças e adolescentes, garantindo maior número de vagas e o atendimento em local adequado e com acessibilidade.

  O recurso é destinado por meio do contribuinte, pessoa física ou jurídica que doa para o Fundo-FIA uma porcentagem do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, de forma direcionada para a Entidade, organização da sociedade civil, que é entidade de assistência social, desta forma a parceria só pode ser desenvolvida se houver transferências via Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica para a organização da sociedade civil inscrita no Conselho, transferências essas que são autorizadas por lei, ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 e suas alterações.

 

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. Os recursos deverá ser apresentado, por meio de ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros, sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av. Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP: 39.401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

Maiores informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38)  2211-3414 .

 

Montes Claros MG,  13  de Novembro de 2019,

Aurindo José Ribeiro

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Brasão Marco Regulatorio
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