Imagem de destaque 45º EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MONTES CLAROS - SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS

45º EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MONTES CLAROS - SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS


JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE  DE CHAMAMENTO PÚBLICO

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

(Lei 13.019/2014)

 A Secretária Municipal de Agricultura, no uso das suas atribuições legais, justifica a ausência de realização de chamamento público, em parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e com fulcro nos artigos 31 da Lei Federal 13.019/2014.

CONSIDERANDO a Lei Municipal que autoriza o repasse de recursos financeiros e firma parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros nº 5.071/2018;

CONSIDERANDO que a Sociedade Rural de Montes Claros executa trabalho  voltado para o apoio efetivo a todos os segmentos dos produtores rurais e é uma associação, sem fins econômicos.

CONSIDERANDO que seu principal objetivo é o desenvolvimento da agropecuária norte mineira, através do estabelecimento de parcerias e apoio à implementação de diversos projetos e programas desenvolvidos por instituições governamentais ou entidades.

CONSIDERANDO que a Sociedade Rural é promotora da Exposição Agropecuária de Montes Claros – ExpoMontes, que se constitui na maior mostra empresarial do Norte de Minas e uma das mais importantes do Estado e do País.

CONSIDERANDO que o TERMO DE FOMENTO é o instrumento jurídico-legal adequado para a formalização de parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público, em observância ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO os princípios legais da administração pública, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade precípua o oferecimento de programas, projetos e atividades relacionadas desenvolvimento da agropecuária norte-mineira;

CONSIDERANDO toda a Legislação aqui mencionada, em especial a lei nº 13.109/2014 e a lei Municipal nº 5.0159/2019, que têm por missão aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Município;

Considerando que o artigo º 5 da Lei  Municipal nº 5.0159/2019 prevê que ela produzirá seus efeitos a partir do dia 24 de junho de 2019.

CONSIDERANDO que a lógica processual da Lei 13.019/2014, ao definir os formatos de parcerias entre os órgãos ou entidades da administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, envolve cinco fases principais:

1ª) Planejamento e Gestão Administrativa;

2ª) Seleção e celebração;

3ª) Execução;

4ª) Monitoramento e avaliação; e

5ª) Prestação de contas.

CONSIDERANDO que, obedecendo ao disposto nesta legislação, cria-se um ambiente de estabilidade e segurança jurídica, promovendo o fortalecimento institucional e a valorização das Organizações da Sociedade Civil, e, principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a efetividade nas parcerias; e

CONSIDERANDO que há mais de uma década o Município de Montes Claros vem promovendo a celebração de Termo de Convênio com essa mesma instituição.

Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:

A Sociedade Rural de Montes Claros é uma associação civil, sem fins econômicos,   fundada  no ano de 1944, com o objetivo de incentivar  ruralistas, promover  e organizar exposições, leilões e feiras de produtos e atividades agropecuária, enquadrando-se, portanto, no conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC), na forma do art. 2º, I, “a” da Lei 13.019/2014. O objeto do Termo de Fomento ora proposto é a promoção e apoio à realização da 45º Expomontes, no ano de 2019.

A Secretaria Municipal de Agricultura  de Montes Claros celebrou anteriormente com a associação o Termo de Convênio, tendo como objeto  à realização da  Expomontes. Contudo, em razão da necessidade de adequação da parceria ao regime jurídico estabelecido pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, propõe-se a assinatura do Termo de Fomento, a fim de salvaguardar a relação jurídica estabelecida, bem como conferir transparência e credibilidade ao processo, observando os princípios que regem a Administração Pública.

O procedimento estabelecido pela Lei 13.019/2014 para selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias com a administração pública é o Chamamento Público. Todavia, a Lei prevê, em seu art. 31, a possibilidade de Inexigibilidade da realização do chamamento público na hipótese da existência de lei autorizativa, in verbis:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica quando:   

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

Diante do exposto, RATIFICO a presente JUSTIFICATIVA e determino a publicação do extrato da mesma junto ao no sítio oficial da administração pública na internet para que seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

Montes Claros MG, 01  de Agosto  de 2019

Osmani Barbosa Neto

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

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