PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS:

NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL(OSC): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros –APAE de Montes Claros

CNPJ: 21.353.925/0001-96

ENDEREÇO: Rua: Alameda das Paineiras, nº 390, Bairro: Jaraguá

MUNICÍPIO: Montes Claros                         UF: MG                                             CEP:39.404-172

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: Ana Luiza de Souza

CPF: 850.138.116-00

NOME  DO  RESPONSÁVEL  PELA  ELABORAÇÃO  DO  PROJETO:  Henrique  Almeida

Rodrigues Neves

2. IDENTIFICAÇÃO: (X) PROJETO OU ( ) ATIVIDADE
   1. NOME DO PROJETO ou ATIVIDADE: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias – Centro Dia da Apae de Montes Claros.
   2. PÚBLICO-ALVO: Atender 118 jovens, adultos e idosas com deficiência intelectual e múltipla, esses em situação de dependência de cuidados de terceiros decorrentes da convivência com situações de extrema pobreza, isolamento social e desassistência de serviços essenciais.
   3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: (X) URBANA ( ) RURAL

A abrangência do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e suas Famílias é no território do Município de Montes Claros e será realizado na unidade do Centro Dia da Apae de Montes

Claros e espaços comunitários locais.

1. 4. PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 meses
2. DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA

A APAE de Montes Claros é uma associação civil, beneficente e de assistência social, cuja missão é promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio às famílias. Seu objetivo central é a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Com foco principal no atendimento às pessoas com deficiência — um público que tem crescido significativamente tanto em nível mundial quanto nacional e municipal, a instituição busca enfrentar barreiras sociais e financeiras que ainda hoje impactam profundamente esse grupo. Tais obstáculos comprometem o acesso a políticas públicas de qualidade e dificultam a inclusão e a equidade.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2011), estima-se que existam cerca de 1,3 bilhão de pessoas com algum tipo de deficiência no mundo, o que corresponde a uma em cada seis pessoas. Em 2004, cerca de 978 milhões apresentavam deficiências moderadas ou graves, e 185 milhões sofriam com deficiências graves.

No Brasil, dados preliminares do Censo do IBGE (2022) indicam que existem 14,4 milhões de pessoas com deficiência o que representa 7,3% da população brasileira (a partir de dois anos de idade). Além disso, 16% dos domicílios particulares têm pelo menos um morador com deficiência. A população brasileira atual é de aproximadamente 203 milhões de pessoas.

No estado de Minas Gerais, com 20,5 milhões de habitantes, também se observa que 7,3% da população apresenta algum tipo de deficiência. Entre as mulheres, esse índice é de 8,2%, e entre os homens, 6,4%. Quanto à distribuição por raça/cor, destacam-se os seguintes percentuais: Indígenas: 9,9%; Pretos: 7,3%; Amarelos: 7,6%; Brancos: 7,3% e Pardos: 7,1%. O índice de analfabetismo entre pessoas com deficiência em Minas Gerais é de 20,35%, enquanto entre pessoas sem deficiência é de 4,23%.

Em Montes Claros/MG, com 414.240 habitantes, a prevalência de pessoas com deficiência é de 6,4% (7,2% mulheres e 5,6% homens). A taxa de analfabetismo entre essas pessoas chega a 20,43%. A distribuição por raça/cor é a seguinte: Indígenas: 14%; Pretos: 8,2%; Brancos: 6,3%; Pardos: 6,1% e Amarelos: 4,9%.

Em relação ao nível de escolaridade das pessoas com deficiência no município: 59,99% não têm instrução ou têm ensino fundamental incompleto; 9,72% possuem ensino; fundamental completo ou

médio incompleto; 21,47% têm ensino médio completo ou superior incompleto e 8,81% possuem ensino superior completo.

As pessoas com deficiência enfrentam diversas formas de vulnerabilidade e risco social como, por exemplo, isolamento social por falta de apoio familiar e institucional, violações de direitos através de violência física e/ou psicológica, negligência e abandono; fragilidade nos vínculos familiares; dificuldade de acesso à renda e a serviços públicos de qualidade.

Muitas vezes, a deficiência ainda é percebida como um problema exclusivamente médico ou com explicações de cunho religioso ou místico o que pode ocasionar sentimentos de vergonha, exclusão e preconceito. Além das barreiras físicas, há sérias dificuldades de integração social, como acesso ao trabalho, educação, moradia adequada e vida autônoma.

A família é vista como o elo insubstituível com a qual deve-se ter em conta se se pretende elaborar estratégias de inclusão social para as pessoas com deficiência. Por sua vez, a família precisa de apoio para aliviar o estresse do cuidado diário e continuado, e uma forte mobilização da sociedade para melhorar sua qualidade de vida.

A APAE possui seus atos constitutivos definidos expressamente conforme disposto na Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Na qual aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território local atuante e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais (Inciso II, artigo 3º, da Resolução CNAS nº 14/2014).

É inscrita no CMAS de Montes Claros, está cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, e possui a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS emitido pelo Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, atuando na habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – PCDI.

A atuação do Centro dia da APAE de Montes Claros é de caráter continuado, permanente e planejado, promovendo o desenvolvimento integral da pessoa com deficiência e sua inclusão na vida comunitária. Desenvolvendo ações voltadas à defesa e garantia de direitos, à redução das vulnerabilidades e à promoção da cidadania.

Dessa forma, a parceria ora proposta visa fortalecer e ampliar o trabalho realizado, consolidando o Centro Dia da Apae de Montes Claros como referência local no atendimento às pessoas com deficiência, contribuindo significativamente para a promoção da equidade inclusão e justiça social.

4. JUSTIFICATIVA

A presente proposição se justifica, tendo em vista a relevância e importância do Serviço de

Proteção Social e Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias – Centro Dia, na oferta da garantia de direitos para pessoas com deficiência, na qual integra a Política de Assistência Social de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

É um Serviço que faz parte da Rede Intersetorial que atende famílias e indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Tendo assim, relevância social na oferta de um serviço que visará um acompanhamento estruturado e especializado para fortalecer os vínculos, proteger e promover as pessoas com deficiência e suas famílias. Outro objetivo é na oferta de ações que irá contribuir na independência e autonomia desse usuário.

Em contexto mundial, nacional e municipal revelam um significativo quantitativo de pessoas com deficiência, bem como a relevância de debate sobre a temática, leis inclusivas e a efetivação de políticas públicas, pois é uma parcela populacional, na qual pouco se discute ações para melhorias na qualidade de vida.

Assim, os usuários do referido serviço são em grande maioria indivíduos em situação de vulnerabilidade social, em situação de pobreza, e com pouco acesso a políticas públicas básicas, como educação, saúde. Segundo o Relatório de Programas e Ações do Ministério de Desenvolvimento Social, de julho de 2025, há 60.882 de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que se encontram em situação de pobreza; e 69.193 pessoas em situação de baixa renda que vivem com renda domiciliar per capita abaixo de ½ salário-mínimo. Nesse cenário de pessoas em situação de pobreza e de baixa renda, as pessoas com deficiência são os principais beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com 8.049 usuários no município de Montes Claros.

Tendo em vista a significativa parcela de pessoas com deficiência intelectual no município de Montes Claros, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2022, torna- se imprescindível a oferta do serviço de Centro Dia pela APAE Montes Claros.

Outras justificativas perpassam na relevância ao apoio no envelhecimento da pessoa com deficiência intelectual e do seu cuidador familiar; a precariedade dos cuidados familiares em virtude do envelhecimento, a doença ou ausência dos pais, ou responsáveis da pessoa; a situação de estresse do cuidador familiar em virtude dos cuidados prolongados com a pessoa; o alto custo da oferta de cuidados; o isolamento social da pessoa e da família e as dificuldades no acesso à oferta de proteção social para esse público específico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Montes Claros.

As condições da qualidade de vida do público assistido pelo serviço são precárias, englobando a indicadores já mencionados anteriormente, como altas taxas de analfabetismo, acesso precário a saúde, baixo índice de empregabilidade, acesso à informação, acesso limitado à serviços, como programas para

habitação, mobilidade, participação social e comunitária.

O isolamento social é uma das privações de direitos mais recorrentes; a pessoa com deficiência é excluída pela comunidade, muitas às vezes por ignorância, por não saber lidar com tal particularidade. E a realidade familiar, sendo vínculos frágeis ou precários, em grande maioria dos casos, inibe o acesso a vários direitos, sendo espaço da ocorrência de violência física, psicológica, negligência, abandono, entre outros.

Dessa forma, justifica-se que as proposições apresentadas, realçam a relevância da continuidade da oferta do serviço pela referida entidade, bem como pelo fato da Assistência Social ser um direito constitucional da pessoa com deficiência. Portanto, está proposição também constituirá e fortalecerá uma das ofertas do SUAS/Montes Claros, fortalecendo o sistema socioassistencial local.

5. OBJETIVO GERAL

Contribuir para ampliação das aquisições de pessoas com deficiência intelectual e múltipla através de atendimento especializado nas situações de vulnerabilidades, risco pessoal e social por violação de direitos a fim de promover a acolhida das demandas reais dos usuários, o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e o desenvolvimento da autonomia.

PROCESSOS DE EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE

É necessário salientar que o recurso recebido não é suficiente para contratação da Equipe Multiprofissional (Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional), ou seja, devido a esta circunstância não é possível contratar os/as referidos/as profissionais com recurso do Termo de Fomento. Quando possível, será previsto a contratação desses profissionais no Plano de Trabalho. No momento, o salário desses profissionais é custeado pela Instituição.

7. FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES

O Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias – Centro Dia atende 118 pessoas com deficiência e suas famílias e ocorre no espaço institucional da APAE de Montes Claros. Este Serviço oferece atividades que visam ampliar a autonomia em relação aos cuidados básicos pessoais e as atividades da vida diária, bem como promover a socialização e contribuir para uma maior participação social na sociedade.

O conjunto de atividades que compõe o serviço será ofertado por uma equipe multiprofissional composta por um coordenador e seis educadores sociais, bem como um assistente social e um psicólogo contratados com recursos da instituição. O serviço já possui profissionais que executam este serviço e a atual coordenação e os educadores sociais serão submetidos a uma avaliação de desempenho e, caso estes sejam aprovados, serão renovados seus contratos. Caso contrário, será realizado um processo seletivo para contratação de novos profissionais para realizarem a função de coordenador e de educadores sociais a fim de ofertar um serviço com maior qualidade.

A realização das atividades do Centro Dia requer profissionais que possuam certos conhecimentos, habilidades e capacidades para atuação neste serviço. O Coordenador deverá ter formação de nível superior com conhecimento do Sistema Único de Assistência Social; conhecimento e competências técnicas na área da pessoa com deficiência; habilidades de escuta e liderança de equipes. Já os profissionais que executam a função de Educador Social devem possuir boa capacidade física, intelectual e emocional; estar disponíveis para aprender e conviver cotidianamente com jovens e adultos com diferentes tipos de deficiência, graus de dependência, vulnerabilidade e risco de violação de direitos; respeito, compreensão e tolerância ao ritmo de cada usuário; habilidades para lidar com diferentes formas de comunicação; consciência da lógica da oferta de cuidados na perspectiva do direito e não da compaixão ou caridade; e motivação para propor atividades individualizadas, grupais e coletivas de interesse do usuário que contribua com o desenvolvimento de sua autonomia e amplie a participação social.

Abaixo, a saber as atividades a serem realizadas por cargo:

Coordenador Geral

• Coordenar a unidade de serviço;
• Realizar o planejamento da implantação e do desenvolvimento do serviço e seu monitoramento e avaliação;
• Referenciar do serviço ao CREAS;

• Selecionar os trabalhadores da unidade e suas competências na equipe multiprofissional;
• Organizar a equipe e dos processos de trabalho e mobilizar os usuários e suas famílias para participação no serviço;
• Identificar as necessidades especiais de acessibilidade dos usuários;
• Identificar metodologias e técnicas de trabalho interdisciplinar;
• Levantar a necessidade de capacitação e de parcerias;
• Desenvolver articulações com os órgãos gestores da Assistência Social e da Saúde para atenção integral aos usuários da Unidade;
• Articular com a rede de serviços no território para favorecer o acesso aos usuários;
• Promover o intercâmbio de informações com outros serviços e benefícios que potencializem a participação dos usuários;
• Propor instrumentais de registro de informações facilitadores da organização do serviço;
• Elaborar relatórios;
• Fornecer informações para o sistema de monitoramento do Centro Dia.

Educador Social

• Realizar oficinas e atividades coletivas de convívio e socialização, organizadas por ambiências de vivências, corpo e movimento, e participação social e comunitária;
• Apoiar na ingestão assistida de alimentos;
• Apoiar nas atividades de higiene e cuidados sociais;
• Promover ações preventivas de acidentes;
• Realizar atividades recreativas e ocupacionais de acordo com o programado pela equipe;
• Colaborar nas práticas indicadas pelos profissionais dos usuários.

As oficinas realizadas dentro das Ambiências são uma estratégia de intervenção que visa o desenvolvimento da autonomia e da inclusão social. São espaços para a experimentação de atividades da vida diária (AVDs) e instrumentais (AIVDs) como, por exemplo, higiene pessoal, manejo de dinheiro, utilização de transporte público, inserção no mercado de trabalho, dentre outros. Os objetivos das atividades realizadas são a redução de dependência e o desenvolvimento das potencialidades.

Na ambiência de vivências, as oficinas buscam o desenvolvimento de atividades da vida diária nas tarefas do cotidiano incluindo atividades de cuidado e autocuidado como: higiene pessoal, imagem e beleza, limpeza e organização de objetos e ambientes, culinária, jardinagem, dentre outras.

No que tange a ambiência de corpo e movimento, são realizadas oficinas que buscam estimular e explorar as possibilidades de movimentos e expressões a fim de contribuir para a ampliação do repertório de linguagem a partir do próprio corpo e das possibilidades de comunicação que cada indivíduo possui. As atividades podem ser individuais e coletivas incluindo: expressão corporal, estimulação, mobilidade, ergonomia e prevenção de acidentes, jogos, dança, teatro, dentre outros.

Já em relação a ambiência de participação social e comunitária, serão realizadas oficinas com o objetivo de ampliar a consciência social e favorecer as relações interpessoais e o acesso aos recursos sociais aos quais tem direito, tanto na comunidade como na sociedade em geral. As atividades incluem temas como: cidadania, mundo do trabalho, representatividade, cultura, lazer, regras de convívio social, vínculos familiares, temas atuais, dentre outros.

As atividades realizadas pelos educadores sociais são acompanhadas pela equipe técnica de referência. Os objetivos das atividades serão realizados de acordo com as definições traçadas nos instrumentais denominados Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU e Plano de Acompanhamento Familiar – PAF. Estes são construídos pela equipe técnica de referência no atendimento com a família do usuário no qual se estabelece princípios orientadores importantes para atuações entre o serviço e o usuário (pessoa com deficiência e sua família) e no qual são estabelecidos garantias, deveres, rotinas e resultados a serem alcançados individual e coletivamente com a oferta do serviço.

Portanto, assim serão as formas de execução das ações propostas que contribuirão para uma melhor oferta do serviço em questão, visando a autonomia do usuário na vida cotidiana e fortalecendo a participação social e cidadã.

Por fim, a garantia do abastecimento do veículo da unidade possibilitará que a equipe técnica realize visitas domiciliares e institucionais necessárias para a consecução dos objetivos deste Serviço.

8. PREVISÃO DE RECEITAS E DE DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE DA PARCERIA
9. 1. Receitas:

1. 2. Detalhamento das despesas:

1. 1. 1. Detalhamento das despesas com pessoal: